Homologação de sentença estrangeira. Holanda. Ausência do contrato objeto de análise da decisão alienígena.

Réu residente no Brasil. Citação via fax. Ausência de carta rogatória. Invalidade da citação.

Embargos acolhidos para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo do julgado.

Universidade não tem legitimidade para cobrar taxas de DA e DCE na Justiça

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